Termos de Uso

Última atualização: 17 de maio de 2026

Boas Vindas ao Panela de Sobra! Estes Termos de Uso regem a utilização do nosso aplicativo. Ao se cadastrar ou utilizar o app, você concorda com estas condições. Se não concordar, pedimos que não utilize o serviço.

1. O que é o Panela de Sobra

O Panela de Sobra é um aplicativo gratuito que permite:

• Organizar sua despensa virtual com ingredientes que você tem ou precisa comprar.
• Encontrar receitas baseadas nos ingredientes disponíveis.
• Digitalizar receitas de cadernos ou impressas usando nossa inteligência artificial.
• Montar um cardápio semanal personalizado.

O Panela de Sobra concede a você uma licença de uso pessoal, gratuita, não exclusiva e revogável do aplicativo, exclusivamente para os fins aqui previstos.

2. Quem pode usar

O Panela de Sobra recebeu a classificação indicativa "Livre" na Google Play Store. Para a criação de uma conta e o tratamento de dados pessoais, seguimos as regras de consentimento digital da legislação brasileira:

• Maiores de 13 anos: Você pode criar sua conta livremente e consentir com o tratamento dos seus dados pessoais.
• Menores de 12 anos: A criação da conta e o uso do app dependem do consentimento e da supervisão de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, conforme exige o Art. 14 da LGPD.

Ao se cadastrar, você declara que:

• As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso.
• Você não usará o app para fins ilegais, fraudulentos ou para enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

3. Sua conta

Você é responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou cujo comportamento seja prejudicial a outros usuários ou ao funcionamento do app. Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo e-mail paneladesobra@gmail.com.

4. Conteúdo do usuário (receitas digitalizadas, despensa e cardápio)

Esta seção é muito importante. Ela explica os direitos e responsabilidades sobre o conteúdo que você cria e compartilha no app.

4.1. Seus Dados Privados (Despensa e Cardápio)

Os ingredientes que você registra na despensa e as refeições que planeja no cardápio semanal são informações privadas. Nenhum outro usuário tem acesso a esses dados. Você mantém total controle sobre eles e pode editá-los ou excluí-los a qualquer momento.

4.2. Suas Receitas Digitalizadas (Conteúdo Público)

As receitas que você digitaliza e envia para a plataforma são incorporadas ao acervo coletivo do Panela de Sobra para enriquecer a experiência de toda a comunidade. Ao fazer isso, você entende e concorda que:

• a) Licença de Uso que Você Concede ao Panela de Sobra: Ao enviar uma receita, você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita, perpétua, irrevogável e de âmbito mundial para usar, reproduzir, adaptar, modificar, exibir e distribuir o texto extraído da receita dentro do aplicativo e em materiais relacionados.
• b) Atribuição de Autoria: Daremos os devidos créditos a você. Sua receita será identificada publicamente com o nome de exibição que você escolheu no perfil.
• c) Sua Declaração e Garantia: Você declara e garante que é o autor legítimo da receita que está enviando ou que possui autorização expressa do titular dos direitos autorais.
• d) Sua Responsabilidade (Indenização): Você concorda em nos defender, indenizar e isentar de responsabilidade por quaisquer perdas, danos, custos ou reclamações de terceiros decorrentes da violação de direitos autorais.
• e) Nosso Direito de Remoção: Reservamo-nos o direito de remover qualquer receita que consideremos violar estes Termos ou a lei.
• f) Destino das Receitas Após a Exclusão da Conta: Se você excluir sua conta, as receitas que você compartilhou podem permanecer no acervo coletivo, mas serão anonimizadas como "Usuário(a) Anônimo(a)".

5. Denúncia de violações (Notice and Takedown)

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se você acredita que qualquer conteúdo disponível no Panela de Sobra viola seus direitos autorais, envie uma notificação para paneladesobra@gmail.com contendo as informações necessárias. Ao recebermos uma notificação completa, removeremos o conteúdo em até 48 horas úteis.

6. Uso da inteligência artificial

Nossa IA (Gemini, do Google) auxilia na extração de receitas a partir de fotos. Embora nos esforcemos para garantir a precisão:

• Não nos responsabilizamos por erros de interpretação, ingredientes incorretos ou omissões no resultado da digitalização.
• Sempre confira a receita extraída antes de utilizá-la.
• O processamento de imagens é feito sob a política de privacidade do Google, e as imagens não são armazenadas após o processamento.

7. Propriedade intelectual

7.1. Nossos Direitos

O aplicativo Panela de Sobra, incluindo seu nome, logotipo, design, interface, código-fonte e banco de dados como um conjunto, são de nossa propriedade exclusiva, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer parte do app sem nossa autorização expressa.

7.2. O Acervo de Receitas

A base coletiva de receitas do Panela de Sobra é formada por receitas de domínio público ou licenciadas para uso, e receitas enviadas por usuários, que são de responsabilidade destes quanto à titularidade.

8. Compras e assinaturas

Atualmente, o Panela de Sobra é totalmente gratuito. Se futuramente introduzirmos funcionalidades pagas ou planos de assinatura, você será notificado com antecedência.

9. Limitação de responsabilidade

• O aplicativo é fornecido "como está" (as is). Embora busquemos a excelência, não garantimos que o serviço estará disponível ininterruptamente ou livre de erros.
• Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de falhas técnicas, mau uso do aplicativo, ou decisões culinárias baseadas nas receitas sugeridas. Cozinhe com segurança e bom senso!
• Não nos responsabilizamos pelo conteúdo gerado pelos usuários. Cada usuário é exclusivamente responsável pelas receitas que digitaliza e compartilha.
• Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade por quaisquer danos decorrentes do uso do aplicativo está limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por evento, respeitados os direitos do consumidor garantidos pelo CDC.

10. Suspensão e encerramento de contas

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que tenham comportamento ofensivo, fraudulento, ilegal ou prejudicial. Caso sua conta seja suspensa ou encerrada, você será notificado pelo e-mail cadastrado e poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Se as mudanças forem significativas, você será notificado por e-mail, aviso dentro do app ou banner de destaque. O uso continuado após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

12. Legislação aplicável e foro de eleição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Juiz de Fora/Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta cláusula não impede você de exercer seus direitos como consumidor no foro do seu domicílio, conforme assegurado pelo CDC.

13. Contato

Para qualquer dúvida, sugestão, solicitação ou denúncia de violação de direitos autorais, entre em contato:

• E-mail: paneladesobra@gmail.com
• Responsável: Maiteux Zanela de Oliveira Teixeira, criadora do Panela de Sobra.